AREsp 2317026 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido, sendo também prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu agravo interno
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações referem-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido, sendo também prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.