AREsp 2457587 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que admitir o recurso exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N º 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N º 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, de modo que admitir o recurso exigiria rediscussão dos requisitos de admissibilidade e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.