AREsp 2433235 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada importaria na rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não está presente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em caso de não conhecimento de recurso pelo STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada importaria na rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não está presente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.