AREsp 2455008 - DECISAO

AREsp 2455008 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica e, conforme o Tema n. 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior que não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica e, conforme o Tema n. 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.