AREsp 1516889 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações nacionais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e parte das teses não foi objeto de discussão no Tribunal de origem (supressão de instância), além de faltar repercussão geral para admitir o recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Previdência Suplementar, Pensão Por Morte, Temas 955 E 1.021 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se havia fundamentação idônea do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações nacionais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e parte das teses não foi objeto de discussão no Tribunal de origem (supressão de instância), além de faltar repercussão geral para admitir o recurso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.