AREsp 2447229 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não comporta discussão em recurso extraordinário sem comprovação de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Exigência de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, não comporta discussão em recurso extraordinário sem comprovação de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.