CC 187495 - DECISAO

CC 187495 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são infraconstitucionais e, portanto, não comportam análise por repercussão geral; assim, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 23, II, 109, I, 198, caput e I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são infraconstitucionais e, portanto, não comportam análise por repercussão geral; assim, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, prejudicado o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.