AREsp 2359459 - DECISAO

AREsp 2359459 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF), falta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ) e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF), falta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.