AREsp 2148370 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, além de versar sobre matéria que implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, além de versar sobre matéria que implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.