AREsp 2410748 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versa sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Intempestividade, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Intempestividade Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versa sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.