AREsp 2446697 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.