REsp 2111164 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental (processual Civil) / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quando há recurso representativo da controvérsia pendente
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
3. 3 Se a suspensão dos recursos deva ocorrer sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou se deve privilegiar a retratação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e foram declarados prejudicados os recursos interpostos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
• Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo