REsp 1965149 - DECISAO

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Havendo reconhecimento de que a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, na origem o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que também obsta a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Aurélio Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

Aurélio Alves de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de que a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, na origem o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o que também obsta a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil