AREsp 2410570 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de natureza infraconstitucional — entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF — e, portanto, não atende ao requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ que não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de natureza infraconstitucional — entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF — e, portanto, não atende ao requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.