REsp 2023491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.234/stf

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados no SUS
2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral do STF e possibilidade de suspensão nacional do processamento de recursos especiais e extraordinários (art. 1.035, § 5º CPC)
3. 3 Aplicação da sistemática de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do Tema 1.234 pelo STF, permitindo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão do RE com repercussão geral, proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 498/499 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.234 pelo STF

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 498/499 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.234 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
• Publique-se. Intimações necessárias.