AREsp 2511696 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, uma vez que a discussão proposta demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional, sujeita à incidência do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inadmissão De Recurso, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Inadmissão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra julgados de outro tribunal
  2. 2 Exigência da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema n. 181 do STF, uma vez que a discussão proposta demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional, sujeita à incidência do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.