EREsp 2028826 - DECISAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão é desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e não cabe ao STF reapreciar a decisão de não conhecimento dos embargos de divergência proferida pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à apreciação de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de o STF reapreciar decisão de não conhecimento de embargos de divergência proferida pelo STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF e ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a questão é desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e não cabe ao STF reapreciar a decisão de não conhecimento dos embargos de divergência proferida pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.