EREsp 2042495 - DECISAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), reconhecida pelo STF como destituída de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência ou não de repercussão geral para discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
- 2 Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reapreciar fundamento de não conhecimento de recurso decidido por outro tribunal
- 3 Alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), reconhecida pelo STF como destituída de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment