AREsp 2353835 - DECISAO

AREsp 2353835 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa ao dever de motivação; além disso, por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que, ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa ao dever de motivação; além disso, por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que, ausente demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem o seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.