AREsp 2479983 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF não tem natureza de repercussão geral, e considerando que o acórdão do STJ deixou de conhecer o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n.181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos que não admitiram recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF não tem natureza de repercussão geral, e considerando que o acórdão do STJ deixou de conhecer o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.