EREsp 2041183 - DECISAO

EREsp 2041183 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja inexistência de repercussão geral foi fixada no Tema 181 (RE 598.365-RG), o recurso extraordinário não comporta seguimento e deve ser negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não sendo possível ao Supremo Tribunal Federal reanalisar os fundamentos do não conhecimento do recurso decidido por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de reanálise pelo Supremo Tribunal Federal da decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja inexistência de repercussão geral foi fixada no Tema 181 (RE 598.365-RG), o recurso extraordinário não comporta seguimento e deve ser negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não sendo possível ao Supremo Tribunal Federal reanalisar os fundamentos do não conhecimento do recurso decidido por outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.