AREsp 2370485 - DECISAO

AREsp 2370485 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e ausente demonstração de repercussão geral — além de o recurso extraordinário demandar rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ (Tema 181) — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Precatórios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Precatórios

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo STJ (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF e ausente demonstração de repercussão geral — além de o recurso extraordinário demandar rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo STJ (Tema 181) — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se