EREsp 2030523 - DECISAO

EREsp 2030523 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 181/RE 598.365) de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e destituída de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência, Embargos De Divergência
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de o Supremo reanalisar fundamentos de não conhecimento de recurso de outra Corte

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado pelo STF (Tema 181/RE 598.365) de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e destituída de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.