EREsp 2032009 - DECISAO

EREsp 2032009 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, reconhecida nos precedentes (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso, por não ser competência do STF reanalisar decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica
  3. 3 Possibilidade de reanálise, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, reconhecida nos precedentes (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso, por não ser competência do STF reanalisar decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.