AREsp 2436822 - DECISAO

AREsp 2436822 - DECISAO

Por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ainda, ressalta-se a inaplicabilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões que não conhecem recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica das razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, e §2º do CPC quanto ao seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ainda, ressalta-se a inaplicabilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.