AREsp 2377005 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, assim, não comportando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o término do prazo legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias contínuos)
- 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior (Tema n. 181 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, assim, não comportando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado após o término do prazo legal.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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