AREsp 2354088 - DECISAO

AREsp 2354088 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), de modo que não há violação constitucional da motivação, e porque a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere‑se a pressuposto de admissibilidade de outro Tribunal, matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Deserção Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), de modo que não há violação constitucional da motivação, e porque a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere‑se a pressuposto de admissibilidade de outro Tribunal, matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.