AREsp 2403176 - DECISAO

AREsp 2403176 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral nem evita a vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF, sendo, assim, inviável sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Em Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica Em Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral nem evita a vedação de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF, sendo, assim, inviável sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se