AREsp 2419590 - DECISAO

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Por ausência de demonstração de repercussão geral e em razão do entendimento do Tema 181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional, o Tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário; também afastou o reconhecimento da prescrição por não ter sido ultrapassado o prazo extintivo apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prescrição Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de repercussão geral e em razão do entendimento do Tema 181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional, o Tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário; também afastou o reconhecimento da prescrição por não ter sido ultrapassado o prazo extintivo apontado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.