AREsp 2396480 - DECISAO

AREsp 2396480 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema 181 do STF e da exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não configura matéria com repercussão geral, não preenchendo, assim, requisito indispensável de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral nas questões suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema 181 do STF e da exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não configura matéria com repercussão geral, não preenchendo, assim, requisito indispensável de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.