EREsp 2045329 - DECISAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e por força do Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral nessa matéria, o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Negativa De Seguimento Tema 181

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de reanálise, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e por força do Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral nessa matéria, o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se