REsp 2059904 - DECISAO

REsp 2059904 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que as alegações implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional) e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF em recursos dirigidos contra decisões do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que as alegações implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional) e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.