EREsp 2016700 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal alegada pela parte recorrente
  3. 3 não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.