EREsp 2023733 - DECISAO

EREsp 2023733 - DECISAO

Por se tratar de matéria acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e foi submetida ao entendimento do STF no Tema 181 como desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível ao Supremo reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se existe repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Se o Supremo pode reexaminar decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal em razão de suposta violação da segurança jurídica e inadequada oportunidade para emendar a petição inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e foi submetida ao entendimento do STF no Tema 181 como desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível ao Supremo reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.