EREsp 2028805 - DECISAO

EREsp 2028805 - DECISAO

Por ser matéria infraconstitucional a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365-RG), a questão está desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedada ao STF a reanálise do não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem repercussão geral
  2. 2 se o Supremo Tribunal Federal pode reanalisar decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 se a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e à segurança jurídica pode conferir repercussão geral ao caso

Ratio Decidendi

Por ser matéria infraconstitucional a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365-RG), a questão está desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedada ao STF a reanálise do não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.