EREsp 2032026 - DECISAO

EREsp 2032026 - DECISAO

Diante de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 181 - RE 598.365), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e destituída de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, vedando ao STF reanalisar a decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de reanálise, pelo STF, da decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Diante de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 181 - RE 598.365), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e destituída de repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, vedando ao STF reanalisar a decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.