EREsp 2030350 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a pretensão implicaria reanálise da decisão do STJ que não conheceu dos embargos de divergência; segundo o precedente do STF (Tema 181, RE 598.365-RG), tal matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o Supremo pode reavaliar conclusão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica pela decisão que não conheceu dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a pretensão implicaria reanálise da decisão do STJ que não conheceu dos embargos de divergência; segundo o precedente do STF (Tema 181, RE 598.365-RG), tal matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.