EREsp 2029565 - DECISAO

EREsp 2029565 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou ser de natureza infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema 181, RE 598.365-RG), o Supremo não pode conhecer do recurso extraordinário nem reexaminar o não conhecimento do recurso anterior; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso proferido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou ser de natureza infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema 181, RE 598.365-RG), o Supremo não pode conhecer do recurso extraordinário nem reexaminar o não conhecimento do recurso anterior; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.