EREsp 2058065 - DECISAO

EREsp 2058065 - DECISAO

Por ser questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), a matéria não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por inexistir hipótese de admissão do exame pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Embargos De Divergência, Competência De Tribunal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Embargos De Divergência Competência De Tribunal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para discussão sobre não conhecimento de embargos de divergência por outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reanálise pelo STF de decisão de não conhecimento proferida por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por ser questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), a matéria não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por inexistir hipótese de admissão do exame pelo STF.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.