REsp 2055304 - DECISAO

REsp 2055304 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão agravada, declara-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergente houver sido proferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Regimental
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo, Suspensão De Processamento, Lei N. 11.672/2008, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Juízo De Retratação Tema Repetitivo Suspensão De Processamento Lei N. 11.672/2008 +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Finalidade da Lei n. 11.672/2008 em reduzir a demanda no Tribunal

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão agravada, declara-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergente houver sido proferido.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Julgar prejudicados os recursos interpostos