EREsp 2035188 - DECISAO

EREsp 2035188 - DECISAO

Por aplicar o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral; nessa hipótese, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre questão de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  2. 2 possibilidade de reanálise, pelo STF, da decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, a Corte concluiu que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral; nessa hipótese, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.