AREsp 2451118 - DECISAO

AREsp 2451118 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade, visto que a matéria está afetada ao Tema 1.255 de repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
reconhecida a retratação; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Feitos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Feitos Juízo De Conformidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi regularmente conhecido/admitido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255 de repercussão geral e necessidade de sobrestamento
  3. 3 possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade, visto que a matéria está afetada ao Tema 1.255 de repercussão geral.

Court Disposition

reconhecida a retratação; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.574/3.575e.
  • FICA PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.581/3.587e.