RMS 71479 - DECISAO

RMS 71479 - DECISAO

Por não ter sido sanado o vício no preparo (guia com número de processo diverso), aplica-se a Súmula n. 187/STJ resultando em deserção do recurso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria discutida refere-se à admissibilidade de recurso anterior, é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Deserção Por Preparo, Súmula N. 187/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Deserção Por Preparo Súmula N. 187/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 187/STJ por erro no preenchimento da guia de recolhimento e não regularização do preparo
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Por não ter sido sanado o vício no preparo (guia com número de processo diverso), aplica-se a Súmula n. 187/STJ resultando em deserção do recurso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a matéria discutida refere-se à admissibilidade de recurso anterior, é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.