EREsp 2025750 - DECISAO

EREsp 2025750 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o que impede o reexame, pelo STF, dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior proferido por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Contrariedade Ao Art. 5º, XXXVI, CF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Contrariedade Ao Art. 5º, Xxxvi, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal reexaminar decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica em face de decisão que não conheceu embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se, assim, o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o que impede o reexame, pelo STF, dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior proferido por outro tribunal.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.