EREsp 2012965 - DECISAO

EREsp 2012965 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de embargos de divergência decididos por outro tribunal, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência diversa, que o STF reconheceu como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181); assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Competência Para Reanálise
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Competência Para Reanálise

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral em recurso extraordinário que busca desconstituir acórdão de outro tribunal que não conheceu de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de recurso de outro tribunal
  3. 3 Se o Supremo pode reanalisar fundamentos de não conhecimento de recurso competência de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de embargos de divergência decididos por outro tribunal, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência diversa, que o STF reconheceu como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181); assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se