EREsp 2028807 - DECISAO

EREsp 2028807 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e estar fixado o entendimento do STF sobre a ausência de repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não deve ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reanálise dos fundamentos do não conhecimento pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame, pelo Supremo, dos fundamentos de não conhecimento de recurso de outro tribunal quando se aplica a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e estar fixado o entendimento do STF sobre a ausência de repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não deve ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sem reanálise dos fundamentos do não conhecimento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.