REsp 2128332 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
3. 3 Sobrestamento de recursos afetados pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à fixação equitativa de honorários foi afetada pelo Tema 1.255 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando prejudicado o exame dos recursos especiais nesta Corte até o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame dos recursos especiais prejudicado até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal.
• Após a publicação do referido acórdão e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda-se ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.