REsp 2129329 - DECISAO

REsp 2129329 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado por repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR) e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e na jurisprudência invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 se deve devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo em razão de tema afetado por repercussão geral do STF
  2. 2 aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para devolução e suspensão do feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado por repercussão geral (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR) e em atenção ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e na jurisprudência invocada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.