AREsp 2397523 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; o agravo interno apresentava razões dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e, além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; o agravo interno apresentava razões dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e, além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.