AREsp 2565420 - DECISAO

AREsp 2565420 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, mediante exaurimento da instância ordinária, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em face do entendimento consolidado pelo RE 1133146 (Tema 1009), antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Exame Psicotécnico, Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Exame Psicotécnico Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova avaliação psicológica para prosseguimento em concurso público quando exame psicotécnico previsto em lei e edital for anulado
  2. 2 admissibilidade de recurso especial após pronunciamento sobre matéria pela sistemática da repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema 1009 e efeitos do RE 1133146 (STF)

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, mediante exaurimento da instância ordinária, aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em face do entendimento consolidado pelo RE 1133146 (Tema 1009), antes do eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se